FAIXA AZUL EM SÃO JOÃO DEL REI

Cobranças irregulares: é hora de repensar a gestão do estacionamento em São João del-Rei?

Cobranças abusivas: é hora de repensar a gestão do estacionamento em São João del-Rei?

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) obteve liminar declarando ilegal a cobrança da “tarifa pós utilização” no estacionamento rotativo de São João del-Rei, operado pela Central Serviços LTDA. A prática, que força o pagamento de débitos passados para utilização atual do sistema, foi considerada arrecadação indevida e em desacordo com o Código de Trânsito Brasileiro, gerando mais de R$ 5 milhões em créditos irregulares para a empresa.

Outro problema relatado é a dificuldade dos usuários em encontrar monitores para realizar o pagamento antecipado. Muitos motoristas, ao retornarem aos seus veículos, encontram uma advertência no para-brisa cobrando valores até dez vezes maiores do que o que pagariam inicialmente. Essa prática agrava ainda mais a insatisfação dos cidadãos.

A Justiça determinou que a Central Serviços cancele débitos, permita pagamento fracionado e transfira dados em tempo real à Secretaria Municipal de Governo. Também foi proibido o uso da frase “regularize-se antes que vire multa”, considerada coação ilícita. A fiscalização das irregularidades deve ser feita pela Guarda Municipal, e não pela empresa.

Diante desses fatos, surge o questionamento: por que manter um contrato que prejudica os motoristas e favorece a arrecadação de uma empresa privada? Não seria mais justo destinar as receitas do estacionamento rotativo a instituições locais, como a APAE, que prestam relevantes serviços à comunidade? É hora de priorizar os interesses da cidade e seus cidadãos.